terça-feira, 17 de maio de 2022

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Migalhas de peso A celeuma do DIFAL/ICMS e o risco penal
sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022

A celeuma do DIFAL/ICMS e o risco penal

A discussão sobre a incidência do DIFAL/ICMS em 2022 pode configurar erro a eximir o agente da persecução penal pelo crime de sonegação fiscal.

... 0700197-19.2022.8.07.0018, 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decisão de 19/01/2022. 4 Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm. Acesso em: 7 de fev. 2022. 5...
Migalhas de peso Licença-maternidade para casal homoafetivo
domingo, 14 de julho de 2019

Licença-maternidade para casal homoafetivo

Não há lei específica regulamentando a licença-maternidade para pares homoafetivos. A jurisprudência pátria, na interpretação analógica da legislação existente para o relacionamento hétero, estendeu a eles os mesmos direitos.

... proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que deferiu tutela de urgência para conferir licença-maternidade de 120 dias para uma servidora que vive em união estável com a companheira que terá um filho. Ambas procuraram por uma clínica de reprodução...
Migalhas Quentes Trabalho voluntário de preso não dá direito a remuneração
domingo, 20 de maio de 2012

Trabalho voluntário de preso não dá direito a remuneração

Atividade concede remição da pena, na proporção de três dias trabalhados para um dia a menos de prisão.

...MM. Juíza de Direito Substituta da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de...
Migalhas Quentes TJ/DF - Carrefour terá de pagar multa por infração sanitária
terça-feira, 5 de junho de 2007

TJ/DF - Carrefour terá de pagar multa por infração sanitária

A 6ª Turma Cível do TJ/DF negou provimento ao recurso do Carrefour contra sentença que julgou improcedente o pedido da empresa para a sustação dos efeitos de auto de infração emitido pelo Distrito Federal ou redução da quantia imposta a tít...

A 6ª Turma Cível do TJ/DF negou provimento ao recurso do Carrefour contra sentença que julgou improcedente o pedido da empresa para a sustação dos efeitos de auto de infração emitido pelo Distrito Federal ou redução da quantia imposta a tít...