segunda-feira, 27/12/2010
Aparelhos de telefonia móvel: essenciais?
André Alberto de Moraes Garcia
Observe-se que o serviço de telecomunicações não restará interrompido pelo simples fato do aparelho celular não funcionar. Partindo da premissa adotada pelo DPDC, lâmpadas e torneiras também poderiam ser consideradas produtos essenciais, da...
...2010.4.01.3400, em curso perante a 9ª Vara da Justiça Federal/DF.
7 Processo administrativo nº. 2945.2010 - Auto de infração nº 002966, Procon Municipal de João Pessoa, PB.
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*Advogado do escritório...