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O que saiu em Migalhas sobre Vara Das Execucoes Criminais
1º Sanção penal de multa e a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a sua execução
A Lei n.º 9.268, de 1.4.1996, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, dispôs que a pena de multa será considerada dívida de valor, a fim de aplicar-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusiv...
Advogados de membros do PCC tentam levar casos dos criminosos ao STF
As informações são de áudios de escutas telefônicas divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo depois de uma mega investigação que o MP/SP realizou sobre o PCC.
Justiça condena acusado de participar da morte de juiz de Presidente Prudente/SP
Punição Justiça condena acusado de participar da morte de juiz de Presidente Prudente/SP Depois de mais de 10 horas, terminou à 1h40 de hoje (13/02) o julgamento de João Carlos Rangel Luisi, um dos acusados de participar do assassinat...
TJ/SP instala três novas varas no interior
Novas Varas Judiciais TJ instala três novas varas no interior. As solenidades contarão com a presença do presidente do TJ/SP No próximo dia 7/11, o interior paulista recebe três novas varas judiciais. A primeira instalaç...