O que saiu em Migalhas sobre Vara De Execucao

Não cabe ao juízo da vara de Execução Penal revogar prisão domiciliar de mulher trans se presídio a que ela foi direcionada é exclusivamente masculino, não tendo estrutura para recebê-la em cela separada. Assim entendeu a 6ª turma do STJ, ao seguir o relator, Jesuíno Rissato, e conceder HC para restabelecer regime domiciliar, resguardando a integridade física e liberdade de gênero da apenada. Em ...

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Para a seccional, advogado teve suas prerrogativas profissionais feridas pelo ministro Joaquim Barbosa.

Comissão concluiu não existir nenhuma irregularidade de ordem disciplinar.