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O que saiu em Migalhas sobre Vara De Execucao De Titulos Extrajudiciais
Migalhas de Peso
quarta-feira, 20 de maio de 2020
BacenJud, Lei de Abuso de Autoridade e a recomendação 63 do CNJ
A lei define como crime de abuso de autoridade o total de 45 (quarenta e cinco) condutas, puníveis com reclusão de até 04 (quatro) anos, prestação de serviços ou penas restritivas de direitos, além de medidas administrativas.
... Fecchio dos Santos, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, negou-se provimento ao pedido de penhora via BacenJud, por vislumbrar possibilidade de incorrer na conduta típica do artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade6.
Tal receio,...
Migalhas Quentes
sábado, 29 de junho de 2019
Lei do DF cria vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais
Norma atende recomendação do CNJ de 2015.
... cria, na Justiça do DF, a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais para processar e julgar conflitos que se enquadrarem na lei de Arbitragem.
A lei atendeu recomendações de 2015 do CNJ, que sugeriu a todos os Tribunais do país a designação de...