O que saiu em Migalhas sobre Vara De Fazenda Publica

O que saiu em Migalhas sobre Vara De Fazenda Publica

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segunda-feira, 3/8/2020

Toffoli suspende relaxamento de medidas de combate ao coronavírus em Cuiabá

Para ministro, decisão judicial que determinou a adoção de medidas menos restritivas que as previstas em decreto municipal contrariou o entendimento do STF sobre a matéria.

... decreto estadual, o juízo da Vara de Fazenda Pública criou uma ordem hierárquica entre os comandos de uma e de outra norma dos entes federativos, o que, em seu entendimento, diverge do que foi decidido pelo STF. O presidente do STF salientou que a decisão...
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quarta-feira, 1/7/2020

Bloqueio judicial da multa civil em ações de improbidade: Uma análise dos limites para concessão de liminar de indisponibilidade de bens

Há necessidade urgente de se rediscutir perante as instâncias judiciais o entendimento de que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode englobar o valor da multa civil.

... Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26.05.20; Data de Registro: 26.05.20) 8 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE...
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terça-feira, 14/4/2020

Covid-19 – Contrato de locação comercial (não-residencial) – Fato do príncipe e reequilíbrio: Reflexões sobre o PL 1.179/20, os limites da revisional de aluguel e a exceção de contrato não-cumprido

Felipe Fernandes Ribeiro Maia, André Câmara e Castro

Não se trata de alterações de leis vigente, mas de instituição de um sistema normativo temporário e específico da pandemia do covid-19. Vale dizer, o PL não visa alterar relações jurídicas não impactadas pela crise, até para não desequilibr...

... Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2010; Data de Registro: 30/11/2010. No mesmo sentido: Ap 990.10.243956-9, j.10.02.2011, Des. Rel. Roberto Mac Cracken. O que se está a afirmar, apenas, é que o evento de força maior...
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quinta-feira, 2/4/2020

Tratamento do diabetes e fornecimento de medicamentos pelos planos de saúde e pelo Estado Brasileiro

Os tratamentos atuais para essa doença são desde o atendimento médico à prescrição de medicamentos orais, medicamentos injetáveis, aparelhos de medição e controle da glicemia.

... Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20.02.20; Data de Registro: 20.02.20) SAÚDE PÚBLICA – Fornecimento de bomba de insulina com sensor para tratamento de diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.0) - Direito à saúde; dever do...
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quarta-feira, 18/3/2020

O Coronavírus e a responsabilidade pelo descumprimento das obrigações

Evidenciado o entendimento de que, instaurada a pandemia do Covid-19, poderão as partes que não puderem cumprir com suas obrigações, estarem resguardadas pela legislação civil brasileira.

... Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2010; Data de Registro: 30/11/2010) _____________________________________________________________________  *Heloisa Korb Bondan é advogada, especialista em Direito dos Negócios...
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quarta-feira, 5/2/2020

Fake news: da mídia à justiça (e vice-versa)

Mário Rosa

Vou contar uma situação que aconteceu com um dos meus clientes: a Tecnobank, empresa nacional que desenvolve soluções que geram segurança aos processos eletrônicos dos segmentos financeiro e de veículos.

... Contas, Ministério Público, Vara de Fazenda Pública, etc. Eles chegam a estes órgãos sempre com o mesmo assunto e repetindo os argumentos. No caso Tecnobank, os concorrentes perderam em todas as instâncias, mas nunca  desistiram. Eles seguem procurando...
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sexta-feira, 6/12/2019

Internação compulsória do dependente químico com o advento da lei 13.840/19

A nova lei vem sendo bastante discutida, tendo em vista que trata de um assunto que gera grande repercussão social, vez que a dependência química é uma condição que historicamente sempre existiu e está intrinsicamente ligada às políticas pú...

...s serão direcionadas às Varas de Fazenda Pública, como foi considerado pelo Enunciado I do Tribunal de Justiça de Santa Catarina -TJ/SC: Os integrantes do Órgão Especial, reunidos em Sessão Ordinária em 2/3/2016, aprovaram o seguinte Enunciado: Compete...
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quinta-feira, 25/7/2019

Inversão dos ônus sucumbenciais e a sucumbência recursal

Inversão dos ônus sucumbenciais e a sucumbência recursal.

... Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019) Desse modo, faz-se necessário que o Superior Tribunal de Justiça julgue tal tese, sob o rito dos processos repetitivos, a fim de verdadeiramente...
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sábado, 29/6/2019

Lei do DF cria vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais

Norma atende recomendação do CNJ de 2015.

...o até decisão final nas Varas de Fazenda Pública em que se encontram, vedada a redistribuição.  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROLuiz...
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terça-feira, 19/2/2019

“O juízo conhece o direito/a lei” e a argumentação jurídica

Frederico Almeida de Barros

Os famosos brocardos jurídicos “jura novit curia” e “da mihi factum, dabo tibi ius” – por que na prática forense menciona os artigos legais e argumentos são descritos dos fatos? O juiz(o) deve estar restrito aos artigos ou argumentos descri...

... Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; data do julgamento: 11/11/2015; data de registro: 13/11/15. __________ *Frederico Almeida de Barros é advogado do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.
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terça-feira, 2/10/2018

Dever de agir e omissão: aspectos relevantes para o estudo da responsabilidade civil*

É verdade, contudo, que em alguns casos, o Código Civil irá, no âmbito da responsabilidade civil, de forma geral, elencar algumas hipóteses em que há o dever jurídico de agir.

...Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do julgamento: 07/06/16; Data de registro: 09/06/16) 16 Tribunal de Justiça de São Paulo, recurso de apelação 0004824- 66.2014.8.26.0210, Rel. Edson Ferreira, j. 12 de...
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terça-feira, 17/7/2018

Publicidade Infantil: a autorregulamentação do setor como forma de evitar a proibição

A responsabilidade social e o compromisso com a ética na publicidade, sobretudo naquela dirigida ao público infantil, deve ser praticado pelos anunciantes, sob o risco de se ocasionar sérios danos ao público consumidor.

...Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017).8 "11 empresas anunciam novas diretrizes para publicidade infantil". Clique aqui> Acesso em 3/7/18....
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quinta-feira, 28/6/2018

O oferecimento de garantia previamente ao ajuizamento de execução fiscal sob a égide do Código de Processo Civil de 2015

Na esteira do que afirmado pelo ministro Luiz Fux no julgamento do REsp 1.123.669/RS, o contribuinte executado formalmente tem o direito de oferecer bens à penhora – ou seguro garantia e carta de fiança -, mas a demora no ajuizamento da Exe...

...Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017.9 TJDFT, Acórdão n.1024549, 07056416320178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de...
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quinta-feira, 3/5/2018

A impossibilidade da diminuição dos honorários advocatícios pela aplicação da equidade

A impossibilidade da diminuição dos honorários advocatícios pela aplicação da equidade.

A impossibilidade da diminuição dos honorários advocatícios pela aplicação da equidade.
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quarta-feira, 6/11/2013

Haddad sanciona lei que aumenta IPTU em SP mesmo após veto da Justiça

Apesar de a 7ª vara da Fazenda Pública de SP ter concedido liminar ontem para impedir a alta do IPTU paulistano, a lei 15.889/13, que define os novos percentuais do imposto, foi publicada no Diário Oficial de SP de hoje.

...concedida pelo juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública e a administração municipal não foi notificada da referida decisão até este momento."
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quinta-feira, 22/3/2012

CNJ entrega diagnóstico da situação dos precatórios em SP

Comissão concluiu não existir nenhuma irregularidade de ordem disciplinar.

...judicial que tramita na Vara de Fazenda Pública, segue para a Vara de Execução contra a Fazenda Pública, em que novos incidentes processuais são processados. A propósito, foi relatada por Juízes e servidores, de que os...
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domingo, 4/9/2011

Alunos de Direito ajudam na agilização de alvarás de pagamento de precatórios

A OAB/SP firmou com o TJ/SP um termo de cooperação institucional para realização de Mutirão dos Acadêmicos de Direito, que realizarão trabalho voluntário no Judiciário paulista. Inicialmente há 250 estudantes inscritos e serão estabelecidas...

...inicialmente implantado na Vara de Execuções do Fórum da Fazenda Pública. De acordo com o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, a proposta é expandi-lo para todo o Estado: "Este convênio assinado com o Tribunal...
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sexta-feira, 25/6/2010

Estado de Goiás consegue liminar contra decisão do CNJ que afasta servidores do fisco atuando no Judiciário

Recentemente, em despacho, o juiz auxiliar da presidência da CNJ Rubens Rihl Pires Corrêa determinou ao Estado de Goiás a devolução - até 31 de dezembro de 2010 - dos servidores cedidos pelo Poder Executivo às varas da Fazendo Pública que e...

...Poder Executivo do Estado de Goiás às Varas de Fazenda Pública por oficiais de justiça e servidores efetivos do quadro do Tribunal. Referido prazo para a apresentação do plano de trabalho, foi posteriormente prorrogado...
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quinta-feira, 20/5/2010

STJ nega pedido para restabelecer liminar que suspendia contratos de publicidade da Câmara do DF

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou um pedido do MPF para restabelecer uma decisão judicial que suspendia dois contratos administrativos firmados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 2009, na área de publicidad...

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou um pedido do MPF para restabelecer uma decisão judicial que suspendia dois contratos administrativos firmados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 2009, na área de publicidad...
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quinta-feira, 9/10/2008

MIGALHAS nº 2.001

Quinta-feira, 9 de outubro de 2008 - Migalhas n? 2.001 - Fechamento as 10h. "So agora, depois de vinte anos de violencias contra a nacao, nossos Galileus descobriram que o que move o mundo nao sao os principios. Sao as taxas de jur...

MIGALHAS nº 2.001
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