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Para ministro, decisão judicial que determinou a adoção de medidas menos restritivas que as previstas em decreto municipal contrariou o entendimento do STF sobre a matéria.
Quarta-feira, 24 de maio de 2006 - Migalhas nº 1.419 - Fechamento às 11h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (Cl...
Migalhas Quarta, 14 de agosto de 2002 / nº 496 / fechamento às 6:53 Mercado com fogo O temor de que o BC não consiga rolar US$ 2,5 bilhões em títulos cambiais que vencem quinta-...
Por fim, é de se atentar, na fase em que o processo encontra-se, quer de conhecimento, quer de execução e se o pronunciamento jurisdicional é terminativo ou interlocutório, para eleger o recurso adequado, segundo a técnica processual.