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O que saiu em Migalhas sobre Vara Federal Civel Da Secao Judiciaria Do Distrito Federal
Ética na Advocacia: O olhar do Conselho Federal a respeito de possíveis alterações em matéria de publicidade
Palestrantes: Ary Raghiant Neto - Secretário-Geral Adjunto e Corregedor da OAB Nacional Greice Stocker - Conselheira Federal Mediadores: Fernando Freire - Conselheiro Federal e Corregedor Adjunto da OAB Nacional Renato de Mello Almada - Relator da 23ª Turma do TED-OAB/SP
Bloqueio das bets em razão de ação judicial da LOTERJ
As investidas da Loterj impactam não só as casas de apostas, como, também, acabam por trazer uma insegurança ao mercado, investidores e ao público em geral quanto à legalidade das bets no Brasil, insegurança esta que estava sendo paulatinam...
Receita Federal do Brasil deve fornecer dados de importadores e exportadores de propriedade industrial
Importante ressaltar que a sentença determina que a empresa farmacêutica tão somente poderá obter da Receita Federal do Brasil os dados relativos ao direito de patente, não podendo, portanto, ter acesso a informações sigilosas das outras in...
A ação popular não é meio cabível para impugnar ato de comissão parlamentar de inquérito
A “CPI da Pandemia”, como ficou conhecida, foi instalada por determinação do STF, em sede de mandado de segurança impetrado pelos Senadores Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Jorge Kajuru (Podemos/GO).