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O que saiu em Migalhas sobre Vara Federal Civel Do Distrito Federal

quarta-feira, 10 de agosto de 2022

Decisão judicial considera apps de delivery insumo para restaurantes: possibilidade de crédito de PIS e Cofins

Os serviços de intermediação prestados pelos aplicativos digitais de delivery denominados de iFood, Uber Eats e outras similares, em troca da cobrança de uma taxa em cada pedido feito, têm natureza de insumo, pois são considerados essenciai...

... entendimento, o magistrado da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, nos autos do processo 1048374-15.2021.4.01.3400, reconheceu a ilegalidade da inclusão de taxas de intermediação pagas a aplicativos como iFood e Uber Eats para compor a base de cálculo do PIS e da...

Migalhas de Peso

terça-feira, 9 de agosto de 2022

Apps de delivery são considerados insumo para pizzaria, com direito a crédito de PIS/Cofins

Uma pizzaria impetrou mandado de segurança em face da União e do Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília, para afastar a inclusão dos valores pagos às plataformas digitais de delivery a título de “taxa de intermediação” da base de...

... Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ao julgar o Mandado de Segurança em comento, considerou ilegal a inclusão de taxas pagas a aplicativos como iFood e Uber Eats para compor a base de cálculo do Pis e da Cofins. O Magistrado reconheceu que...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 8 de agosto de 2022

Os benefícios para a hotelaria e motelaria trazidos pelo PERSE

A subclasse motéis foi severamente abalada pelas medidas restritivas impostas em virtude da pandemia de Covid-19, de forma que não considerá-la como beneficiária do PERSE é uma nítida violação ao princípio da isonomia tributária, porquanto ...

... em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. A ação defende que seja reconhecida a inclusão do CNAE dos motéis (5510-8/3) para fins de adesão ao benefício, já que a própria lei Perse é clara que a norma beneficia os setores da “II – hotelaria em geral”,...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 9 de abril de 2021

Justiça determina retorno de lockdown no DF

O desembargador Souza Prudente, do TRF da 1ª região, determinou que a medida mais restritiva seja adotada ao considerar o colapso no serviço de saúde

... Carvalho Ferreira, da 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. No dia 30 de março, a magistrada ordenou o fechamento do comércio não essencial no DF, como shoppings, bares e restaurantes, até que a ocupação de leitos de UTIs disponíveis na rede pública estivesse entre...