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O que saiu em Migalhas sobre Vara Federal Criminal De Vitoria

quarta-feira, 14 de março de 2012

Advogados devem ter acesso a processos judiciais

Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, relator do processo, afirmou que a exigência de petição para ter acesso aos autos “é puramente burocrática”.

...pela Juíza Federal da 2a Vara Federal Criminal de Vitória - ES, em razão de a mesma afrontar disposição legal do art. 7o, XIII, da Lei no 8.906/94.1 Não ocorreu modificação, no mundo dos fatos ou na ordem normativa, que...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

CNJ cassa portaria do ES que restringia o acesso a vista e extração pelos advogados

Por 9 votos a 5, o CNJ reconhece a impossibilidade do Poder Judiciário editar portaria criando restrições ao acesso de advogados aos autos.

...000008-1/2009, editada pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES, em razão de a mesma afrontar disposição legal do art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94. Brasília, 18 de janeiro de 2011. Conselheiro...

Migalhas Quentes

terça-feira, 8 de maio de 2007

Plenário do STF discute possibilidade de prisão domiciliar para advogado

STF Plenário discute possibilidade de prisão domiciliar para advogado Duas decisões proferidas ontem pelo Plenário do STF trataram sobre a prisão domiciliar ou em sala de Estado Maior para advogados. O assunto foi debatido por m...