O que saiu em Migalhas sobre Vara Federal Do Rio De Janeiro
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O que saiu em Migalhas sobre Vara Federal Do Rio De Janeiro

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quarta-feira, 21/4/2021

Moraes remete ação penal contra Michel Temer e Moreira Franco à JF/DF

Segundo o ministro, a 7ª vara Federal Criminal do RJ não tem competência para processar e julgar a ação. Com isso, todos os atos decisórios estão anulados.

... Brasileiro (PMDB), a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro é incompetente para a tramitação do processo-crime, e os autos devem ser remetidos à Seção Judiciária do DF, nos termos do que decidido por esta Corte quando do julgamento do segundo agravo regimental no inquérito...
Moraes remete ação penal contra Michel Temer e Moreira Franco à JF/DF
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segunda-feira, 5/4/2021

Lobão e Jucá acionam CNMP contra Lava Jato do Rio por quebra de sigilo

MPF publicou em seu site matéria sobre a denuncia dos ex-senadores, que tramita em sigilo.

... 16.03.2021 pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, resta comprovado que Ação Penal encontrava-se com SIGILO NÍVEL 3, na ocasião em que ocorreu o vazamento de informações sigilosas mediante a publicação da matéria no site do MPF no dia 10.03.2021." Por...
Lobão e Jucá acionam CNMP contra Lava Jato do Rio por quebra de sigilo
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terça-feira, 30/3/2021

Justiça Federal anula a decisão do INPI que negara o registro para a marca Mercado Bitcoin

O conjunto da marca foi considerado suficientemente distintivo.

... Leonardo Tavares, da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deu provimento aos pedidos do Mercado Bitcoin, anulando a decisão de indeferimento do INPI e destacando que em seu conjunto, a configuração visual da marca lhe permite diferenciação necessária para ser registrada....
Justiça Federal anula a decisão do INPI que negara o registro para a marca Mercado Bitcoin
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terça-feira, 22/12/2020

Humberto Martins requisita ao STJ inquérito sobre advogado suspeito de influenciar a Lava Jato

Ao conceder liminar em reclamação do advogado, presidente da Corte considerou que vara Criminal do RJ não seria competente.

... expressamente que o juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e os procuradores da República da força-tarefa da Lava-Jato seriam suspeitos de 'vender facilidades'." Nesse cenário, afirmou, a investigação diz respeito a procuradores que oficiam perante tribunais,...
Humberto Martins requisita ao STJ inquérito sobre advogado suspeito de influenciar a Lava Jato
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quinta-feira, 24/9/2020

TRF-2 reconhece aproveitamento parasitário de elemento figurativo de marca da Xiaomi por ACX

O pano de fundo da discussão é a ação de nulidade proposta pela XIAOMI buscando anular registros marcários da empresa ACX, com base no inciso XXIII do artigo 124 da LPI.

... Caroline Somesom Tauk, da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo 5064006-92.2019.4.02.5101/RJ). 4 Em decisão exarada pela Dra. Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo (Processo nº 1092241-06.2019.8.26.0100). ________ *Marcos...
TRF-2 reconhece aproveitamento parasitário de elemento figurativo de marca da Xiaomi por ACX
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sexta-feira, 21/8/2020

O titular de registro marcário obstativo como terceiro interessado em ações de nulidade

A relevância do interesse do titular de registro que não se opõe a pedidos de terceiros

...m trâmite perante a 25ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro; 5047953-36.2019.4.02.5101 em trâmite perante a 31ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro; e 5035649-68.2020.4.02.5101 e 5035689-50.2020.4.02.5101 em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. 12 TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada,...
O titular de registro marcário obstativo como terceiro interessado em ações de nulidade
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quinta-feira, 20/8/2020

Créditos tributários e a incidência de IRPJ e CSLL

Embora ainda pendente de análise de embargos de declaração, opostos pela Fazenda Nacional para discutir a modulação dos efeitos do julgado e de questões envolvendo o valor do ICMS a ser excluído, fato é que inúmeros contribuintes têm obtido...

...o de 2019, o juiz da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença para declarar que o fato gerador de IRPJ e CSLL sobre o crédito tributário compensável, decorrente de sentença transitada em julgada em mandado de segurança, ocorre na data da homologação...
Créditos tributários e a incidência de IRPJ e CSLL
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sexta-feira, 17/7/2020

O Código de Defesa do Consumidor é o ópio do publicismo

O CDC vende livro, engendra mais razões de estado, e sustenta o discurso ideológico da vulnerabilidade e da dominação – dominação por quem o sustenta. O CDC é mais do que isso: é fundamento da República.

... 0070828-95.2012.8.26.0100. 12 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ACP 0048478-50.2012.4.02.5101. 13 1ª Vara Cível Da Comarca de Aurora/TO, ACP 5000565-13.2013.8.27.2711. 14 TJ/DF, Apelação ACP 20130810074124. 15 TRF5, Ação Rescisória 0800349-66.2015.4.05.0000/SE;...
O Código de Defesa do Consumidor é o ópio do publicismo
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segunda-feira, 15/6/2020

Ampliação ex officio da causa de pedir em ações de nulidade de patentes: quebra da “impartialidade”

Não pode o Judiciário promover ex officio a mutação da causa de pedir em ações dessa natureza, devendo exercer o self-restraint, sob pena de criar insegurança jurídica e desnudar eventual parcialidade ideológica frente ao sistema de patente...

... 5028776-86.2019.4.02.5101/RJ, 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, decisão proferida em 23.01.2020. 6 TRF/2, Agravo de instrumento nº 5001948-93.2020.4.02.0000/RJ, Des. Rel. André Fontes, decisão proferida em 22.04.2020. 7 “a faculdade de iniciar a demanda...
Ampliação ex officio da causa de pedir em ações de nulidade de patentes: quebra da “impartialidade”
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quinta-feira, 4/6/2020

Obrigações tributárias em tempos de crise econômica causada pelo covid-19

Em momentos de dificuldade financeira, é essencial a análise fria das opções à disposição da empresa para implementar aquelas que se fazem necessárias à sobrevivência do negócio.

... 5018500-59.2020.4.02.5101/RJ, 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, julgado em 25/3/2020. que rejeitou o pedido de diferimento com base na limitação da abrangência do decreto legislativo 6/2020, que declarou calamidade pública nacional, em que pese a previsão expressa...
Obrigações tributárias em tempos de crise econômica causada pelo covid-19
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quinta-feira, 14/5/2020

O necessário contraditório prévio quando do suposto descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão

Tema interessante e que se revela corriqueiro na rotina forense dos profissionais que militam na área criminal cinge-se às prisões preventivas decretadas quase que automaticamente quando do suposto descumprimento de medida cautelar alternat...

... preventiva decretada pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Falta de contraditório prévio e avaliação precipitada das alegadas provas de descumprimento da medida cautelar diversa da prisão. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (HC 146666 AgR, Relator(a):...
O necessário contraditório prévio quando do suposto descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão
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sexta-feira, 3/4/2020

O estado de emergência na saúde no Brasil e o pacto republicano

A repercussão, nos meios jurídico e político, da decisão proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro na Ação Popular 5.019.082-59.2020.4.02.5101, evidencia que a atividade institucional dos Poderes de Estado está dirigida a alcançar s...

... decisão proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro na Ação Popular 5.019.082-59.2020.4.02.5101, evidencia que a atividade institucional dos Poderes de Estado está dirigida a alcançar soluções concretas, em caráter objetivo, para a promoção do bem de todos,...
O estado de emergência na saúde no Brasil e o pacto republicano
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quarta-feira, 12/2/2020

Justiça Federal reconhece nulidade de patente já extinta

A discussão começou em 2016, quando a empresa Avon Cosméticos Ltda. foi acionada pela empresa Top Ideias Participações Ltda. – ME, detentora da patente de modelo de utilidade MU 8202191-0 (“molde aperfeiçoado para modelar glúteos”), perante...

... Brito Fernandes, a 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro declarou a nulidade de uma patente mesmo após expirado seu prazo de vigência.1 A discussão começou em 2016, quando a empresa Avon Cosméticos Ltda. foi acionada pela empresa Top Ideias Participações Ltda. –...
Justiça Federal reconhece nulidade de patente já extinta
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sexta-feira, 24/1/2020

STJ: Ministro Noronha suspende ação por lavagem de dinheiro contra Temer

Liminar foi deferida até que a 5ª turma analise possibilidade de reunião desse processo com outro, que tramita na JF/DF.

... apresentadas perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (corrupção e peculato supostamente praticados no âmbito da Eletronuclear – "Operação Descontaminação") e perante a 12ª Vara Federal Criminal de Brasília (suposta participação em organização criminosa que...
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terça-feira, 27/8/2019

Portaria facilita atendimento a advogados nas unidades da Receita no RJ

Norma estabelece que os advogados serão atendidos independente de agendamento prévio.

... 0144375-32.2017.4.02.5101, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do...
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quinta-feira, 6/6/2019

O imbróglio das associações para proteção veicular

O mercado automotivo passa e passará por profundas mudanças, o que torna necessário que as seguradoras e o órgão regulador repensem o mercado de seguro auto, bem assim, contribuam para o consumo consciente, compartilhando informações sobre ...

... restabeleceu sentença da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibindo uma associação mineira de comercializar seu “produto”, porque viola o sistema legal brasileiro vigente para comércio de seguro. O acórdão é de relatoria do Ministro Og Fernandes e assevera o...
O imbróglio das associações para proteção veicular
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 6/5/2019

"Diversidade é ouvir": a legitimidade no controle abstrato de constitucionalidade

"Diversidade é ouvir": a legitimidade no controle abstrato de constitucionalidade.

... proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Processo nº 2009.51.01.018422-0, que tem, como autora, a União e, como réu, João Paulo Bagueira Leal Lins e Silva. Fê-lo ante a conclusão sobre o retorno do menor Sean Richard Goldman aos Estados Unidos,...
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sexta-feira, 5/4/2019

Não é verdade que desembargador Messod Azulay é “crítico acerbo” de Bretas, afirma TRF-2

Afirmação foi feita pelo jornalista Lauro Jardim, no jornal O Globo.

...l Marcelo Bretas, na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (VFCrim/RJ). Tal assertiva induz erroneamente o público à crença de que o desembargador não apoiaria as ações da Lava Jato no Rio de Janeiro, o que não tem qualquer suporte nos fatos. A verdade é que o desembargador...
Não é verdade que desembargador Messod Azulay é “crítico acerbo” de Bretas, afirma TRF-2
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terça-feira, 19/3/2019

As patent trolls na telefonia no Brasil

Essas empresas não criavam nada novo, limitando-se a adquirir patentes de companhias muitas vezes em processo de falência para poder pleitear acordos, licenças e/ou indenizações de terceiros.

...e o INPI, o juiz da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro menciona expressamente o termo patent troll em uma decisão interlocutória, fazendo referencia ao que foi suscitado pela autora na petição inicial. Assim escreve o magistrado: “Como causa de pedir, sustenta,...
As patent trolls na telefonia no Brasil
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quinta-feira, 5/4/2018

O Seguro garantia nas ações anulatórias como forma de suspender a exigibilidade do crédito fazendário

A apólice de seguro garantia é uma forma eficaz e oportuna para o devedor, a fim de que este tenha garantido o seu direito de discutir a legalidade do débito não-fiscal aplicado pelas agências reguladoras.

...Marcelo Barbi Gonçalves da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Data da Publicação: 06/10/2017)." Finalmente, conclui-se que a apólice de seguro garantia é uma forma eficaz e oportuna para o devedor, a...
O Seguro garantia nas ações anulatórias como forma de suspender a exigibilidade do crédito fazendário
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