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Informações jurídicas de sexta-feira, 06 de maio de 2022.
Para o TJ/SP, não há indício de fraude na autodeclaração do estudante para cotas raciais.
Corregedoria-Geral do TJ/SP uniformizou entendimento.
“Ao autor da demanda de constituição de servidão administrativa cabe o adiantamento dos honorários periciais referentes à avaliação definitiva”, esse foi o entendimento do TJ/SP.