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Para o TJ/SP, não há indício de fraude na autodeclaração do estudante para cotas raciais.
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“Ao autor da demanda de constituição de servidão administrativa cabe o adiantamento dos honorários periciais referentes à avaliação definitiva”, esse foi o entendimento do TJ/SP.
Colegiado considerou que a restrição imposta pela Vigilância Sanitária não tem amparo legal.