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Informações jurídicas de quarta-feira, 15 de junho de 2022.
Nova lei regulamenta a custódia compartilhada de pets após separações, fortalecendo o Direito Animal e o conceito de família multiespécie.
Cão Orelha ainda late! Vicente de Paula Ataide Junior analisa a proteção jurídica dos animais, as responsabilidades penais e civis e a reforma do CC à luz do recente caso de violência animal em SC.
A coluna aborda a necessidade de reconhecer os animais como sujeitos de direitos no novo CC, superando o modelo patrimonialista e fortalecendo sua proteção jurídica.