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O que saiu em Migalhas sobre Vico Manas

Migalhas Quentes

segunda-feira, 9 de setembro de 2024

TJ/SP valida lei que obriga município a divulgar arrecadação de multas de trânsito

Corte destacou reforço à transparência governamental e acesso à informação.

... do caso, desembargador Vico Mañas, destacou que a lei municipal 9.132/24, apesar de parecer questionável à primeira vista, não invade competências exclusivas da Administração. Ele explicou que a divulgação de informações sobre a arrecadação...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 26 de agosto de 2024

TJ/SP invalida critérios de gênero para acesso a cargos públicos

Decisão, unânime, visa garantir a igualdade de oportunidades, permitindo que todos os gêneros concorram sem restrições, exceto quando a natureza do cargo justificar.

... da ação, desembargador Vico Mañas, argumentou que a imposição de critérios restritivos de acesso a vagas em concursos públicos, baseados em gênero, idade, porte físico, entre outros, só é admissível quando a natureza das atribuições dos cargos...

Migalhas Quentes

terça-feira, 18 de junho de 2024

OAB requer ao CNMP que gravação de audiências seja garantida

O Conselho Federal da OAB enviou um ofício ao CNMP pedindo a revisão da orientação que restringe as gravações em audiências.

... relatada pelo desembargador Vico Mañas, trancou ação penal contra advogada que gravou involuntariamente conversa entre juíza e promotora. As falas da juíza foram captadas pelo celular de advogada, que costumava gravar as audiências. Acontece...

Migalhas Quentes

terça-feira, 13 de fevereiro de 2024

TJ/SP: Lei que instituiu programa “Alerta Escolar” é constitucional

Dispositivo protege direitos das crianças e adolescentes.

... da ação, desembargador Vico Mañas, no entanto, a lei impugnada não impõe obrigações à Prefeitura, uma vez que um dos artigos deixa todo o tratamento do programa a cargo da Administração, sem definir prazos, locais, sistemas a serem usados,...