O que saiu em Migalhas sobre Victor Aguiar Jardim

RILCs podem ser aperfeiçoados se incorporarem alguns dispositivos da nova lei de licitações.

Demandas judiciais por acesso a tratamentos médicos revelam lacunas na definição de limites legais, resultando em grande judicialização e impactos negativos na saúde dos menos favorecidos.

Caso adotada a interpretação de que o art. 8.º da NLLC seria norma específica, os demais Entes federados – e não apenas os pequenos Municípios – poderão estabelecer sobre os servidores que exercerão a função de agente de contratação.

Entenda as inovações trazidas pela nova lei que aproximaram as duas modalidades de licitação mais utilizadas no Brasil.