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Investigação aponta cobrança indevida de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024; seis prisões foram decretadas e mais de R$ 1 bilhão em bens foi bloqueado.
A OAB Nacional não tira férias; ela é vigilante e atuante. Conseguiu recentemente incrementar o § 3º ao art. 82 do CPC/15; dentre outras ações.
As propostas incluem a desobrigação de antecipar as custas processuais e a inclusão de homicídio qualificado contra advogados no Código Penal.
Projeto busca alterar o Código Penal para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra profissionais da advocacia.