O que saiu em Migalhas sobre Vinicius De Barros

Palestrantes: Laura Schertel Mendes - Professora de Direito Civil na UnB e diretora do IDP Marcus Vinicius Furtado Coêlho - ex-presidente nacional da OAB e Procurador Constitucional da OAB Ricardo Villas Bôas Cueva - Ministro do STJ

A partir deste ano os municípios passam a ter respaldo legal para cobrar o ISS de quem presta os serviços de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio.

A palavra final deve vir do Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável por uniformizar temas como este, que ainda não se pronunciou.

A não incidência do ITCMD na transmissão de bens e direitos localizados no exterior é alvo de polêmica entre o fisco e os contribuintes.