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Informações jurídicas de quarta-feira, 3 de outubro de 2018.
Informações jurídicas de terça-feira, 2 de outubro de 2018.
A partir do reconhecimento da retroatividade penal mais favorável, como regra constitucional, analisa-se diversas situações concretas nas quais guardaria pertinência a aplicação dessa regra.
Quarta-feira, 5 de junho de 2013 - Migalhas nº 3.133 - Fechamento às 10h25. "O homem propõe e a ocasião dispõe." Eça de Queirós(Clique aqui) 5, 4, 3, 2, 1 ! Após mais de 12 anos em tramitação, a PEC 544/02, que cria os TR...