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Informações jurídicas de quarta-feira, 15 de setembro de 2021.
Informações jurídicas de quarta-feira, 21 de setembro de 2022.
STJ veda requisição de RIFs pelo MP sem aval judicial. Decisão da 3ª Seção reafirma limites do Tema 990/STF e protege dados sensíveis, exigindo controle jurisdicional.
Informações jurídicas de terça-feira, 20 de maio de 2025.