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Informações jurídicas de quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017.
Decisão é do ministro Marco Aurélio.
O Plenário do STF decidiu abrir ação penal contra os cinco investigados no Inquérito 2424. Eles responderão a processos criminais na Corte por participação no esquema de venda de decisões judiciais que beneficiavam os empresários de bingos...
Habeas Corpus Virgílio Medina pede para aguardar conclusão de investigações da Operação Furacão em liberdade Virgílio de Oliveira Medina, advogado investigado na Operação Furacão, da Polícia Federal, impetrou no STF Habeas Corpus...