TUDO SOBRE
Ficou comprovado o uso indevido do nome, imagem e número de registro profissional do autor da ação.
Além de dispensar o adiantamento das custas, juiz determinou expedição de certidão para averbação da ação em registros públicos.
Decisão visa garantir o pagamento de dívida de mais de R$ 250 mil em disputa judicial.
O verbo "recairá" presente na referida norma, dá a entender que é a execução da garantia real é obrigatória, mesmo que o credor tenha localizado outros bens do devedor.