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Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019.
Informações jurídicas de terça-feira, 10 de maio de 2016.
A grande novidade está na possibilidade de se utilizar vegetação nativa localizada no mesmo bioma.
Alguns anos foram necessários para os municípios se aparelharem e prepararem seu pessoal com vistas à fiscalização e cobrança do ITR.