terça-feira, 23/6/2009
Enfim, o Refis IV
Viviane Moreno Lopes e Adriana A. Revoredo de Oliveira
A lei 11.941 de 27 de maio de 2009 é o resultado da conversão, com vetos, da MP 449/08. Ela encerra uma série de modificações no ordenamento jurídico brasileiro, alterando desde o Processo Administrativo Tributário (Dec. 70.235/72), passand...
A lei 11.941 de 27 de maio de 2009 é o resultado da conversão, com vetos, da MP 449/08. Ela encerra uma série de modificações no ordenamento jurídico brasileiro, alterando desde o Processo Administrativo Tributário (Dec. 70.235/72), passand...