TUDO SOBRE
Publicado o decreto regulamentador, o momento é de definição dos nomes e início do efetivo funcionamento da ANPD.
A LGPD veio para ficar e todos, sociedade e governo, serão beneficiados em relação à privacidade e proteção dos dados pessoais.
Lei Geral de Proteção de Dados, condomínios edilícios residenciais e o acesso a informação pelos oficiais de Justiça em cumprimento à ordem judicial.
Para além das discussões envolvendo direitos fundamentais e apagamento de dados, a jurisprudência tem apresentado alguns critérios sobre a matéria.