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No Minuto Migalhas desta semana, Juliana Prado traz as principais notícias jurídicas da semana. Entre os destaques, tem Suzane von Richthofen prestando concurso público, nova prisão de Deolane Bezerra, a indenização da marca Reserva ao espólio de Tim Maia, o uso de pintura e peruca por um candidato a vereador, a polêmica do nome "Piiê" e a pensão alimentícia para um cachorro. Além disso, saiba que...

Em entrevista à TV Migalhas, durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o presidente da AASP, Marcelo Von Adamek, discorre sobre a importância dos assuntos que serão tratados nos painéis, em especial sobre a questão da defesa de prerrogativas.
A “compra e venda” de monografia, em negócio envolvendo o titular da obra, é válida e penalmente atípica.
O conjunto de regras penais objetivam a proteção incondicional de “bens” imateriais juridicamente relevantes e devidamente eleitos no seio social.