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A recente aprovação da lei 12.403/11 trouxe importantes alterações no sistema de cautelares pessoais no processo penal. O numero e a natureza das medidas, sua forma de aplicação e uma série de instrumentos de controle sobre sua duração são ...

No Minuto Migalhas desta semana, Juliana Prado traz as principais notícias jurídicas da semana. Entre os destaques, tem Suzane von Richthofen prestando concurso público, nova prisão de Deolane Bezerra, a indenização da marca Reserva ao espólio de Tim Maia, o uso de pintura e peruca por um candidato a vereador, a polêmica do nome "Piiê" e a pensão alimentícia para um cachorro. Além disso, saiba que...

Em entrevista à TV Migalhas, durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o presidente da AASP, Marcelo Von Adamek, discorre sobre a importância dos assuntos que serão tratados nos painéis, em especial sobre a questão da defesa de prerrogativas.
Compromisso com o Direito e a Justiça Editora: Del ReyAutor: Sálvio de Figueiredo TeixeiraPáginas: 244 Trata-se de coletânea de discursos, artigos e ensaios escritos pelo autor entre 1976 e 2006. Dentre eles, boa parte p...