TUDO SOBRE
Norma também dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos desses acordos para o combate ao coronavírus.
A norma assegura a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.
Norma foi publicada no DOU desta quinta-feira. Veja a íntegra.
Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de julho de 2020.