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Norma também regulamenta competência de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção.
Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Nesta segunda e terça-feira, 12 e 13/9, a ITE - Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP e a Universidade de Salamanca, na Espanha, realizaram o 1º Congresso Ibero-Americano de Estado de Direito e Governança Pública. A coordenação foi do ministro André Mendonça, do STF, e de Cláudia Mansani Queda de Toledo, presidente da CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. O encon...
Nesta segunda e terça-feira, 12 e 13/9, a ITE - Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP e a Universidade de Salamanca, na Espanha, realizaram o 1º Congresso Ibero-Americano de Estado de Direito e Governança Pública. A coordenação foi do ministro André Mendonça, do STF, e de Cláudia Mansani Queda de Toledo, presidente da CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. O encon...