O que saiu em Migalhas sobre Walber De Moura

Desde a CF/88, o Direito Administrativo brasileiro incorporou instrumentos de solução consensual de conflitos, como mediação e conciliação. Apesar disso, ainda prevalece a unilateralidade nas decisões da Administração.

Este texto aborda a inter-relação entre as políticas públicas e as características intrínsecas de cada país, correlacionando as estas a abordagem do Estado de Coisas Inconstitucional pelo STF.

Liberado desde o dia 15 de maio, crowdfunding ou “vaquinha virtual” é o método disponível ao pretenso candidato para angariar recursos financeiros para sua campanha eleitoral, mesmo antes de ser escolhido em convenção partidária, através da...

O Direito Administrativo Sancionador, que é integrado pela Lei de Improbidade Administrativa, submete-se à observância de uma série de garantias constitucionalmente previstas, como - sem a pretensão de ser exaustivo – o devido processo lega...