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O presidente nacional do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, ajuizou ontem, 19/3, perante o STF a ADIn nº 4219, contra resoluções do CNJ e CNMP que regulamentam o conceito de "atividade jurídica" para fins de inscrição em concursos públi...
Determinação direcionada ao Google e ao Facebook vale para material de reunião em que o presidente lançou suspeitas infundadas sobre o sistema eletrônico de votação e faz acusações a ministros do STF.
Informações jurídicas de segunda-feira, 15 de junho de 2020.
Os livros lançados em junho tratam de diferentes assuntos do Direito, desde políticas públicas até a trajetória institucional do STF.