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O advogado e professor titular de Direito Penal da USP critica pontos do novo Código Penal e afirma que o projeto de lei não tem conserto. Confira a matéria completa:

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O ministro avalia recente decisão do STF que reformou entendimento para não mais admitir habeas corpus que tenham por objetivo substituir recurso ordinário.
Empresas têm usado o recurso da Recuperação Judicial para preservar suas atividades econômicas, mas como ficam associações e entidades sem fins lucrativos? Para debater o assunto, Migalhas realiza evento virtual em parceria com o escritório Moraes Jr. Advogados. PALESTRANTES: João de Oliveira Rodrigues Filho Maria da Penha Nobre Mauro Odair de Moraes Jr. Oreste Nestor de Souza Laspro ?? Conecte...