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Informações jurídicas de quinta-feira, 27 de setembro de 2018.
Ministro Felix Fischer considerou previsão da lei 8.038/90 para anular decisão de desembargadora do TRF da 3ª região.
Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de setembro de 2018.
Para ministro, 5ª turma firmou compreensão de que entendimento do STF sobre execução de pena provisória após condenação em 2ª instância não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direit...