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Informações jurídicas de sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Informações jurídicas de terça-feira, 29 de agosto de 2023.

A Polícia Civil de Goiás anunciou a prisão de quatro advogados e diversos funcionários de banco suspeitos de envolvimento em fraudes que totalizam R$ 31,8 milhões em pagamentos judiciais. A ação faz parte da segunda fase da Operação Alvará Criminoso, que cumpriu mandados de prisão na manhã de quarta-feira, 18, em Goiás e outros cinco Estados: Bahia, Rio de Janeiro, Tocantins, Maranhão e Pará. O d...
O TSE e o STF, desde a edição da EC 16/97, manifestaram compreensões diferentes sobre o tema, por vezes transitando de um extremo a outro.