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Diante de situações em que juízes de primeira instância têm condicionado o dever do Estado de garantir o direito à vida e à saúde de acordo com a questão financeira do cidadão, o advogado reitera o que prevê a Constituição.
Informações jurídicas de terça-feira, 22 de novembro de 2016.
Informações jurídicas de sexta-feira, 30 de junho de 2017.