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Informações jurídicas de quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023.
Informações jurídicas de segunda-feira, 19 de setembro de 2022.
Colegiado verificou que não houve autorização para o depósito do registro marcário por parte da emissora, mas, sim, apenas para a produção da obra.
Dia 6/7, às 11h, Migalhas realiza o webinar "Controvérsias sobre competência territorial dos cartórios de imóveis", com os expositores José Renato Nalini e Patrícia Ferraz, e moderação de Wilson Levy.