Direitos do Consumidor na pandemia - MP 948

Advogada, Conselheira de Autorregulação da Febraban, Presidente do IPSConsumo

Advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC/ SP)

Jurista, professor universitário e escritor brasileiro, desembargador aposentado do TJ/SP

Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Recém-publicada, a MP 948/20 dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decretado pela pandemia do coronavírus.