Artigo - O rumoroso processo de impeachment

"Excelente texto do professor Kiyoshi Harada (Migalhas 3.945 - 12/9/16 - "Impeachment" - clique aqui). Embora esquecido pelas duas Casas do Congresso Nacional, vige desde 20 de outubro de 2000 o tipo penal do artigo 359-A do Código Penal (Contratação de operação de crédito), que, em tese e eventualmente com outros tipos penais aplicáveis, poderia ter sido apreciado e julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Por conta dos fatos e seus desdobramentos, o Excelso Pretório por tradição mantivesse as decisões do Congresso Nacional e, relembrando a 'Novembrada' de 1955, advieram, além da atuação do ministro Henrique Lott, duas resoluções do Senado Federal para apaziguar a terrível crise política advinda da morte de Getúlio Vargas e a inesperada licença médica do então presidente dr. Café Filho."