Artigo - Eleições 2016: entenda quais as principais regras do Direito Eleitoral

13/9/2016
Isabella Vaz

"No 4º parágrafo do texto Eleições 2016, da ilustre professora Luciana Pimenta, verifiquei que ela afirma que a competência legislativa sobre Direito Eleitoral é exclusivamente Federal (Migalhas 3.943 - 8/9/16 - "Legislação eleitoral" - clique aqui). Acredito que essa afirmativa está incorreta, tendo em vista que o próprio art. 22, em seu § único, prevê a possibilidade de que os Estados legislem sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo. Dessa forma, não há que se falar em competência exclusiva, mas sim privativa."

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