Artigo - A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante)

"Ótimo texto, mas discordo totalmente (Migalhas de peso - 2/5/05 - clique aqui). Levando um exemplo de que a União penhorou um imóvel no nome do devedor, que vendeu antes para outro, por que a União teria que arcar com gastos se o terceiro não fez todo o procedimento? Caso o mesmo tivesse realizado esse procedimento, a União nem entraria com pedido de penhora, pois não estaria no nome do devedor."