PEC 241 - Teto de Gastos

"Em palestra no III Fórum Bahia Econômica no dia 10, Salvador/BA, em defesa da PEC 241 ou 55, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paulo Vescovi, segunda pessoa na hierarquia do Ministério da Fazenda, resumiu em uma frase o que trava a governança do país: 'As corporações capturaram o Estado'. A Reforma da Previdência é considerada pelo governo Temer como a mais importante a ser feita. Os dados disponíveis indicam que o governo gastou em 2015 R$ 85,8 bilhões para cobrir o déficit que ocorreu na Previdência Social do Setor Privado (INSS), em pagamento de aposentadorias e pensões de 33,3 milhões de beneficiários, o que dá R$ 2.576,00 por ano/pessoa ou R$ 214,00 por mês/pessoa! O atual benefício médio pago aos aposentados e pensionistas do INSS é de R$ 1.200,00. O teto é de R$ 5.189,82. Já para cobrir o déficit na Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), em pagamento dos 980 mil aposentados e pensionistas, o governo desembolsou R$ 72,5 bilhões em 2015. Isso dá R$ 73.979,00 por ano/pessoa ou R$ 6.165,00 por mês/pessoa. Esse é o valor médio pago pelo Tesouro a cada servidor, visto que as receitas obtidas com as contribuições não são suficientes para cobrir os valores a pagar. Essas informações são do presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho. Apesar da secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, defender que a reforma deve ser feita nas previdências do setor privado e do setor público, esses números, por si só, apontam onde o governo precisa priorizar e atuar com maior ênfase na Reforma, no ajuste das contribuições previdenciárias, que permitam cobrir os benefícios concedidos, obtendo o equilíbrio atuarial do plano e reduzindo o déficit, até eliminá-lo por completo. Não estão sendo considerados nesses números os déficits das Previdências dos Militares e dos Regimes Especiais. A dos militares o governo já disse que vai deixar fora dessa reforma. Quanto a Previdência dos Regimes Especiais, nada foi dito. Resumo da ópera: a empreitada governamental é extensa e complexa. A conta a pagar é antiga, que agora - mesmo com as desinformações expostas na mídia - se apresenta com mais força e visibilidade. Isso é o resultado de anos de desleixo, populismo, corrupção e incompetência por parte dos gerentes públicos. Não é mais aceitável que isso venha a ocorrer ainda hoje."