CTN – 50 anos

"Muito oportuna a rubrica CTN - 50 Anos (Migalhas 3.987 - 11/11/16 - "CTN – 50 anos" - clique aqui). Sem dúvida, apesar da idade, trata-se de 'lei' recepcionada pela Constituição Federal, e, altíssima qualidade jurídica. Os temas sugeridos para discussão se apresentam mais que necessário. Falta, todavia, incluir como matéria de análise fundamental, a questão das cooperativas e do ato cooperativo. Isso porque a norma hospedada na letra c, item III, do art. 146, da Carta Maior, ainda não foi objeto de lei complementar, função própria do CTN. Com isso, a judicialização da matéria levou tudo à grande insegurança jurídica, hoje reinante."