Astreintes 17/11/2016 Rogerio Mendonça de Carvalho "O problema é que o novo CPC só permite a alteração de valores relativos às parcelas vincendas, essa alteração, independentemente do valor, desafia a própria ordem jurídica vigente (Migalhas 3.990 - 8/11/16 - "Astreintes" - clique aqui)." Envie sua Migalha