TJ/RJ - Repasse de duodécimo

"O STF nem precisava reconhecer isso, está claro na Constituição (Migalhas quentes - 22/11/16 - clique aqui). Quero saber o que o TJ fará quando o governador não repassar o duodécimo como não vem fazendo desde o ano passado. O mesmo STF acaba de dizer que o TJ não pode fazer arrestos para pagamento da folha. Então o que fazer? O TJ tem o direito mas não pode exerce-lo? É isso? STF pra que?"