PEC do Teto

23/11/2016
José Renato Almeida

"Certamente, para obter apoio parlamentar na aprovação das PECs enviadas ao Congresso, o governo Federal prometeu dar aval aos Estados para a obtenção de novos empréstimos, dando como garantia receitas futuras. Surpreendente, pois o motivo principal do Estado do Rio de Janeiro estar falido, foi exatamente considerar a receita dos royalties do petróleo como favas contadas. Hoje, a maioria dos Estados estão com sérias dificuldades para pagar as contas. Como imaginar que a receita no futuro será suficiente para, além de pagar as contas atuais, ainda pagar as parcelas do novo empréstimo? Se fosse para fazer de fato ajuste nas contas públicas, a PEC do Teto deveria incluir o limite máximo de 50% na relação entre dívida e PIB de cada Estado. Com esse limite, provavelmente, um ou dois Estados poderiam obter novos empréstimos. O que estão fazendo agora, é a brincadeira infantil de fechar os olhos e achar que ninguém os está vendo. É a irresponsabilidade oficial."

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