Pensão alimentícia

10/12/2016
João Batista Garcia dos Santos

"O poder de cautela deve ser exercitado com sobriedade pelo Poder Judiciário (Migalhas 4.000 - 2/12/16 - "Pensão a todo custo" - clique aqui). Este tipo de decisão afeta os direitos constitucionais de personalidade dos devedores. Pergunto: caso um destes utilize o carro para deslocamentos profissionais não poderá mais trabalhar? E no caso do cartão de crédito: quem o utiliza para adquirir material de trabalho como é que fica? Os senhores juízes irão a tempo e modo ressarcir os danos? É permitida a violação de direitos sob o pretexto de garantir-lhe outros? Feitos estes questionamentos termino por achar que este tipo de decisão não se sustenta juridicamente e acrescenta conflituosidade entre as partes."

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