Artigo - As alterações na lei do ISS promovidas pela LC 157

26/1/2017

Candia Alayde Brasil Mavrides Sales

"Como um município pode começar o ISS sem editar a sua lei (Migalhas 4.039 - 26/1/17 - "ISS - LC 157" - clique aqui). Pelo princípio da anterioridade passa a entrar no ordenamento jurídico no ano seguinte e ainda para atender a noventena e cobrar logo no primeiro dia de janeiro de 2018 precisa publicar em setembro."