Casamento homoafetivo

"A inércia legislativa cominada com o condição de ser o Direito positivado, enquanto criação suprema da civilização, sempre posterior aos fatos sociais, facultou ao Judiciário pátrio a expansão do Ativismo Judicial (Migalhas quentes - 8/3/17 - clique aqui). Com este PLS, mesmo que tardiamente afasta-se, neste caso o vácuo normativo criado pelo atavismus legis. De todo modo a decisum senatorium deve ser reconhecida."