Artigo - O que esperar quando se está esperando: o Supremo e a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

"Com certeza (Migalhas 4.089 - 10/4/17 - "O que esperar quando se está esperando" - clique aqui). E a Receita Federal já deu claro sinal de inconformismo, emitindo solução de consulta sobre a questão (SC 6.012/2017, DOU de 4/4/2017), a pretexto de esclarecer acerca da decisão do STF. Acena com a inexistência de ato declaratório específico do procurador- Geral da Fazenda Nacional e a existência, por outro lado, de Ação Declaratória de Constitucionalidade ainda pendente de julgamento. De qualquer forma, anunciado já foi logo após o julgamento que em sua compensação as alíquotas dos impostos serão majoradas. Pobre contribuinte."