STJ vai julgar reclamações contra decisões de turmas recursais de juizado especial

Decisão

STJ vai julgar reclamações contra decisões de turmas recursais de juizado especial

Até que seja criado órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos juizados especiais Estaduais, a ministra Nancy Andrighi, do STJ, determinou o processamento de uma reclamação sobre contrato bancário a qual irá aplicar a jurisprudência do Tribunal a uma ação com origem em juizado especial do Estado do Rio de Janeiro.

A reclamação foi apresentada ao STJ pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A contra julgado da 1ª turma recursal Cível dos JECs do Estado do Rio de Janeiro. O banco foi condenado ao pagamento de R$ 8 mil a um de seus clientes por ter, supostamente, efetuado a cobrança de valores excessivos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento. Ao decidir, o juiz inverteu o ônus da prova, aplicando o CDC (clique aqui), considerando ainda abusivas diversas cláusulas do contrato bancário, sem que o consumidor tivesse especificamente requerido a declaração de sua abusividade.

O banco recorreu ao STJ, sustentando a inexistência de ato ilegal que justificasse a revisão judicial do contrato e requerendo a suspensão dos efeitos do julgado proferido pelo juizado do Estado do Rio de Janeiro, pois contrariaria as súmulas 381, 382 e 383 do próprio STJ.

Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi negou o pedido de liminar, tendo em vista a ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, pois "a alegação genérica de que a execução do acórdão impugnado poderá ser iniciada a qualquer momento é insuficiente para a demonstração do perigo de dano e não há provas de que haverá grandes prejuízos para a instituição financeira".

Quanto ao mérito, a ministra observou que está clara a divergência entre acórdão da 1ª turma recursal dos JECs do Estado do Rio de Janeiro e o entendimento jurisprudencial já consolidado no STJ, firmado, inclusive, por julgamento de recurso repetitivo. A ministra entende que as supostas ofensas às súmulas 381, 382 e 383 merecem uma análise mais profunda, pois estas impedem que o julgador declare abusiva uma cláusula de contrato bancário sem pedido específico do consumidor nesse sentido. Além do mais, a estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica, por si só, a abusividade do contrato.

A reclamação será julgada na 2ª seção. O processo segue a sistemática dos incidentes de uniformização de jurisprudência prevista na resolução 12/2009 do STJ.

• Processo Relacionado : Rcl 4554 - clique aqui.

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RECLAMAÇÃO Nº 4.554 - RJ (2010/0141165-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECLAMANTE : BANCO CRUZEIRO DOSUL S/A

ADVOGADO : AFONSO CESAR BURLAMAQUI E OUTRO(S)

RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : PAULO SÉRGIO BALLERINE

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO LIMINAR. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E AS SÚMULAS 381 e 382 / STJ. PERIGO DE DANO INEXISTENTE. LIMINAR INDEFERIDA. PATENTE DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECLAMADO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO.

1. É vedado aos julgadores reconhecer, com fundamento no art. 51 do CDC e sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Súmula 381/STJ.

2. A alegação genérica de que a execução do acórdão impugnado poderá ser iniciada a qualquer momento é insuficiente para a demonstração do periculum in mora.

Liminar indeferida.

DECISÃO

Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL, objetivando a reforma de acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ação: de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por PAULO SERGIO BALLERINI. Alega o autor que "celebrou com a Empresa-ré uma novação" relativa a empréstimos pessoais consignados em folha de pagamento. Segundo o autor, a reclamante passou a efetuar a cobrança de valores excessivos, que não correspondiam aos contratos inicialmente celebrados entre as partes, razão pela qual o consumidor pleiteou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42 do CDC, e a condenação da reclamante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 25 salários mínimos.

Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar o reclamante ao pagamento de R$ 8.048,66 (oito mil, quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), pois "a parte ré não logrou êxito em comprovar a inocorrência dos fatos narrados na inicial, se restringindo à apresentação de alegações e documentos, incapazes de contrariar os dizeres da inicial. (...) a versão do autor é muito mais verossímil do que a do réu" (fls. 109/110 e-STJ).

Recurso inominado: a reclamante alega a inexistência de qualquer ato ilícito capaz de autorizar a revisão judicial do contrato. Sustenta, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova para a análise dos presentes autos (fls. 121/130 e-STJ).

Acórdão: a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO negou provimento ao recurso do reclamante (fl. 151 e-STJ).

Reclamação: pugna pela concessão de liminar, a fim de suspender os efeitos do acórdão impugnado, pois o entendimento nele manifestado vai de encontro aos enunciados das Súmulas 381, 382 e 383 do STJ. Requer ainda o provimento da presente reclamação "para caçar (sic) o acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Recurso inominado nº 0001092-87.2009.8.19.0003" (fls. 27/46 e-STJ).

É o relatório. Decido.

I. Do processamento desta reclamação A presente reclamação deriva da decisão proferida pelo Pleno do STF no julgamento dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, a qual consignou que "enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal", tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, "a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF, amplitude suficiente à solução deste impasse".

A reclamação, da forma como prevista nos arts. 187 e seguintes do RISTJ, contudo, não foi concebida para servir de instrumento de uniformização de jurisprudência. Diante disso, a Corte Especial, em questão de ordem por mim suscitada, determinou a elaboração de uma resolução delineando uma sistemática de processamento específica para as reclamações desta natureza. Editou-se, então, a Resolução nº 12, publicada em 14.12.2009, que se aplica ao presente julgamento.

II. O pedido liminar Pretende a reclamante a concessão de liminar para determinar "a suspensão dos efeitos do acórdão proferido no Recurso Inominado nº 0001092-87.2009.8.19.0003 pela Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro" (fl. 44 e-STJ).

A concessão da liminar exige a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado.

Para tanto, está o Relator autorizado a proceder a um juízo prévio e perfunctório de viabilidade do pedido principal. Apresentando-se este manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência dominante de Tribunal Superior, o seu aparente insucesso prejudica a concessão da liminar.

No que tange ao periculum in mora, contudo, a petição inicial não demonstrou o efetivo risco de ineficácia do provimento final pleiteado na presente reclamação: a alegação genérica de que a execução do acórdão impugnado poderá ser iniciada a qualquer momento é insuficiente para a demonstração do perigo de dano.

Inexistindo prova cabal de que a instituição financeira reclamante experimentará grandes prejuízos se não obtiver o provimento provisório ora pleiteado, resta ausente o requisito de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da liminar.

III - O mérito da presente reclamação Na hipótese em exame, a pretensão da reclamante está aparentemente resguardada pela jurisprudência desta Corte (Súmulas 381, 382 e 383 / STJ), segundo as quais (i) é vedado ao julgador declarar abusivas as cláusulas de contrato bancário, sem que haja requerimento específico formulado pelo consumidor nesse sentido e (ii) a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A posição relativa à Súmula 381/STJ foi melhor desenvolvida no julgamento do REsp 1.061.530/RS, de minha relatoria, realizado nos moldes implementados pelo art. 543-C do CPC. Fiquei vencida com relação ao reconhecimento ex officio da abusividade das cláusulas de contratos bancários e fiz questão de registrar em meu voto a minha divergência, no sentido de "admitir a revisão de ofício, pelos julgadores das instâncias ordinárias, pois estes julgamentos, muitas vezes, limitam-se a reconhecer proteções ao consumidor que já estão pacificadas pela jurisprudência do STJ."

A maioria dos i. Ministros integrantes da 2ª Seção, no entanto, assentou que aos juízes não é permitido "julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários." Assim, ressalvada a minha reserva com relação a este entendimento, foi editada a Súmula 381/STJ. A Súmula 382/STJ, por sua vez, teve origem no julgamento do mesmo REsp 1.061.530/RS. Naquela oportunidade, os Ministros da 2ª Seção corroboraram o entendimento segundo o qual a revisão das taxas de juros superiores a 12% ao ano é admitida somente em situações excepcionais, nas quais haja relação de consumo e em que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51,§1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada.

Patente, portanto, a divergência entre o acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro - RJ e o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo STJ. Forte em tais razões, indefiro a medida liminar pleiteada, determinando, contudo, o processamento da presente reclamação.

Oficie-se (i) o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, (ii) o Corregedor Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e (iii) o presidente da Turma Recursal prolatora do acórdão reclamado, comunicando o processamento desta reclamação e solicitando informações (art. 2º, II, da Resolução STJ 12/09).

Dê-se ciência ao autor da ação principal, PAULO SÉRGIO BALLERINE, a fim de que se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 3º da Resolução STJ 12/09).

Publique-se edital no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ na internet, a fim de cientificar os interessados sobre a instauração da presente reclamação e possibilitar-lhes a manifestação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art.2º, III, da Resolução 12/2009 do STJ).

Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de setembro de 2010.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

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