Quarta-feira, 29 de junho de 2016

ISSN 1983-392X

Justiça do Trabalho

Contrato verbal dá a vendedor direito a comissões

O termo "expressamente" não impõe que o acordo seja escrito.

quinta-feira, 29 de março de 2012

A SDI-1 do TST não conheceu de embargos de uma empresa que pretendia comprovar divergência jurisprudencial em recurso movido contra um vendedor para não lhe pagar comissões sobre as vendas. Todavia, o acórdão utilizado para mostrar o conflito seguia na mesma linha de decisão da 1ª turma do TST proferida em 2011 sobre o mesmo tema.

A questão é tratada pelo artigo 2º da lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas. Segundo o dispositivo, as vendas realizadas por terceiros para as empresas dentro da zona de trabalho do vendedor (zona de exclusividade) lhe dão o direito às comissões. O entendimento que vem sendo adotado nas turmas é pela validade do contrato de representação comercial e eventual cláusula de exclusividade constante deste, ainda que tenha sido celebrado apenas verbalmente.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, estranhou que o mesmo acórdão utilizado pela turma para fundamento tenha sido invocado pela empresa para suscitar divergência jurisprudencial. A empresa ainda questionava o uso da palavra "expressamente", defendendo sua significação como "escrito", mas o magistrado, recuperando o entendimento da turma, ressaltou que o termo não significa que o ajuste deveria ser escrito, mas "inconteste, inequívoco".

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