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ISSN 1983-392X

Código Penal

Criminalizar e descriminalizar: as inovações do novo CP

Entre temas polêmicos, veja o que será criminalizado e descriminalizado pelo novo Código.

segunda-feira, 25 de junho de 2012

Desde que a comissão de juristas foi instalada e começaram-se os trabalhos para a elaboração do anteprojeto do novo CP, escuta-se demasiadamente que o novo código criminaliza certa conduta e descriminaliza outra. Com efeito, ao descriminalizar o aborto e criminalizar a prática do bullying, por exemplo, os juristas enfrentaram polêmicas e um grande número de debates. Veja abaixo os principais pontos criminalizados e descriminalizados pelo anteprojeto.



Crimes hediondos

O rol de crimes hediondos foi aumentado pela comissão. De acordo com as propostas aprovadas, são crimes hediondos:

  • Terrorismo
  • Financiamento ao tráfico de drogas
  • Tráfico de pessoas
  • Crimes contra a humanidade
  • Racismo
  • Tortura

Mudanças

Além das alterações já apresentadas, os juristas apresentaram a proposta de anistia a que comete furto: a pessoa que devolva um bem furtado pode ter a pena contra si extinta. O colegiado também dificultou a progressão de regime para quem for condenado ao praticar crimes de forma violenta, sob grave ameaça, ou que tenham acarretado grave lesão social. Aumentaram a pena para o servidor público que cometer abuso de autoridade, que poderá ser punido com até 5 anos de prisão. Aprovaram a redução de pena ou simplesmente seriam anistiados os índios que praticarem crimes de acordo com suas crenças, costumes e tradições. Unificaram o estatuto da delação premiada e aprovaram o instituto da barganha, que permitirá que um processo judicial já em curso possa ser encerrado por acordo entre as partes – acusador e acusado. A regra veda o regime inicial fechado.

A comissão entrega a redação final do anteprojeto ao Senado no próximo dia 27. Veja a prévia do texto.

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