Domingo, 29 de maio de 2016

ISSN 1983-392X

1ª seção

STJ aprova novas súmulas sobre FGTS e execução fiscal

Súmulas referentes à área de Direito Público foram aprovadas pela 1ª seção da Corte.

segunda-feira, 18 de agosto de 2014

A 1ª seção do STJ aprovou duas novas súmulas, que são resumos de jurisprudência consolidada nas duas turmas especializadas no julgamento de processos da área de Direito Público.

A primeira trata da obrigação da CEF de fornecer aos trabalhadores os extratos das contas do FGTS. Em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.108.034), a seção decidiu que essa responsabilidade é da CEF porque, como gestora do FGTS, tem total acesso a todos os documentos relacionados ao fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame das contas.

A CEF tem responsabilidade exclusiva pelo fornecimento dos extratos, ainda que seja necessário requisitá-los a outros bancos que tinham depósitos de FGTS antes da migração das contas.

A súmula 514 tem a seguinte redação:

"A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão."

Execuções fiscais

A outra súmula aprovada trata da faculdade que o magistrado tem de reunir processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução. Interpretando o artigo 28 da lei 6.830/80, a 1ª seção decidiu em recurso repetitivo (REsp 1.158.766) que a reunião dos processos é uma faculdade do juiz, e não um dever.

A decisão estabelece que a reunião de diversos processos executivos, de acordo com aquele artigo da Lei de Execução Fiscal, constitui uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra impositiva, sobretudo ante o necessário juízo de conveniência ou não da medida, que deve ser feito caso a caso.

A súmula 515 tem a seguinte redação:

"A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz."

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