TRE/SP indefere candidatura de Maluf com base na lei ficha limpa

O TRE/SP rejeitou nesta segunda-feira, 1º, pedido de registro de candidatura de Paulo Maluf (PP) a deputado Federal. Ele foi considerado inelegível, com base na lei da ficha limpa (LC 135/10), por ter sido condenado pelo TJ/SP por improbidade administrativa.

Ao condenar Maluf, em novembro de 2013, a 10ª câmara de Direito Público do Tribunal paulista reconheceu irregularidades na execução de contratos para a construção do complexo viário Ayrton Senna, em São Paulo, em 1996, época em que era prefeito.

Por 4 votos a 3, os magistrados, acompanhando o juiz Silmar Fernandes, que abriu a divergência, entenderam que "o dolo está configurado, pois houve pagamento de quantia vultosa por serviço público não prestado, tanto dano ao erário como também enriquecimento ilícito de terceiros".

O relator do caso, desembargador Mário Devienne Ferraz, que ficou vencido, votou pelo deferimento do registro de candidatura de Maluf, sob entendimento de que a partir decisão do TJ que o condenou não se poderia concluir ter havido ato doloso.

Maluf ainda pode recorrer ao TSE e, enquanto isso, poderá efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito.